Na manhã desta quarta-feira (20), o governador do Maranhão, Carlos Brandão, anunciou o projeto de lei que dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional da Enfermagem, com reajuste nos salários de técnicos, auxiliares, parteiras e enfermeiros.
O comunicado foi postado nas redes sociais de Brandão, que destacou a parceria com o governo federal para que fosse possível o ajuste para a categoria. “Nosso Governo, em parceria com o governo federal, realizará o pagamento do piso com o retroativo, nesta quinta (21). Receberão o reajuste todos que cumprirem os requisitos do Ministério da Saúde”.
Para ser beneficiado com o reajuste e receber o piso da categoria, o profissional precisa cumprir até 44 horas de trabalho semanais, não podendo ultrapassar esse limite, de acordo com o Ministério da Saúde, mediante regra estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a Secretaria Estadual de Saúde (SES), 15.825 profissionais foram cadastrados e destes, 7.693 foram habilitados pelo Ministério da Saúde, por preencherem o requisito de horas de trabalho semanais. Os demais precisarão atender a regra para terem direito ao reajuste.
De acordo com a Lei Federal, o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).
O governador Brandão também informou que um projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa para que seja instituído o piso da Enfermagem no Maranhão. “Essa é uma forma de regulamentar o repasse de recursos aos profissionais da categoria nos próximos meses. Contem com o nosso comprometimento”, finalizou Brandão.
O projeto de lei pretende regulamentar o repasse de recursos federais recebidos pelo Estado para os servidores públicos do Maranhão, suas autarquias, fundações e empresas públicas, assim como as entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) na área da saúde e entidades privadas que atendam pelo menos 60% dos seus pacientes pelo SUS.
O texto foi encaminhado à deputada estadual Iracema Vale, presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, na última quinta-feira (14). Assim que for aceito pela Casa, passa a valer para os profissionais que passam a receber integralmente os valores devidos, no limite dos recursos federais transferidos. A Lei entra em vigor na data da publicação.
O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, também falou a respeito da importância da lei para a saúde estadual. “O governador Carlos Brandão assinou o projeto de lei e encaminhou à Assembleia após estudos da equipe técnica, garantindo a instrumentalização e viabilidade administrativa, jurídica e legal para que pudéssemos implantar esse piso em todo o território”, frisou Tiago.
“Uma grande conquista que precisa ser enaltecida. Aqueles que, nesse momento, não conseguirem cumprir os requisitos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, terão um tempo para atualizar as informações e também serem incluídos no pagamento”, explicou o secretário de Saúde.
O piso nacional da Enfermagem foi um compromisso assumido pelo atual presidente da República. No dia 12 de maio de 2023, Lula sancionou a lei que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões do orçamento do Fundo Nacional de Saúde, garantindo aos estados e municípios o complemento financeiro para o pagamento dos salários.
